Por, Ronaldo Corrêa Em discussões e textos anteriores eu já abordei com vocês a questão dos acórdãos do TCU não terem todos eles caráter normativo, bem como já esclareci também sobre aquelas decisões do Tribunal de Contas da União que possuem caráter normativo pois são decorrentes de consulta, e até mesmo já listei todos eles e compartilhei com vocês. Em um levantamento realizado em novembro de 2019 na base de