Em uma ação conjunta, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República publicaram, no último dia 10, a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115. O documento altera a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, estabelecendo novos procedimentos e prazos para a operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de