abril 8, 2025 - Compêndio Público

Dia: 8/04/2025

Controle externo e tribunais

Licitações Digitais em Ponta Grossa: Legalidade e Processos de Contratação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) analisou uma representação sobre a legalidade do convênio entre o município de Ponta Grossa e a BLL Bolsa de Licitações e Leilões para uso de uma plataforma digital de licitações sem licitação prévia. O TCE-PR decidiu pela procedência da representação, entendendo que a relação entre as partes configura um contrato administrativo, e não um convênio, devido à natureza bilateral e onerosa

DO CREDENCIAMENTO E A PARTICULARIDADE DE SUAS APLICAÇÕES: Análise da Decisão nº 71/2025 do TCE/SC

O artigo, escrito por Christianne Stroppa e Paulo Sérgio de Monteiro Reis, discute o procedimento de credenciamento em contratações públicas no Brasil, especialmente à luz da nova Lei nº 14.133/2021 e de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que veda seu uso para projetos de engenharia e arquitetura. Os autores analisam a definição legal do credenciamento como um processo de chamamento público para interessados