
LGPD e proteção de dados
Seria o CPF um dado pessoal “especial”? A “novela” da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos
O artigo, escrito por Rodrigo Pironti, aborda a discussão sobre se o CPF deve ser considerado um dado pessoal “especial” a ponto de justificar a sua descaracterização sistemática em documentos públicos. O autor argumenta que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não estabelece essa distinção e que a prática comum de ocultar o CPF, enquanto outros dados pessoais diretos são divulgados, carece de fundamentação legal robusta. Em vez de sigilo automático, a
