O artigo, escrito por Luciano Elias Reis, discute a exigência de balanço patrimonial para Microempreendedores Individuais (MEIs) em licitações públicas. Embora o MEI esteja dispensado de manter escrituração contábil formal, a questão gira em torno da compatibilidade dessa dispensa com a exigência de qualificação econômico-financeira prevista na Nova Lei de Licitações. O autor analisa entendimentos jurídicos e decisões de Tribunais de Contas que, em alguns casos, exigem esse documento dos