Dia: 4/06/2025

Controle externo e tribunais

Exigências de certificação e de avaliação como critério de habilitação nas contratações de TI

O texto, escrito por Paulo Sérgio de Monteiro Reis, Rodrigo Quites Reis e Amanda Lima Reis, discute a evolução dos requisitos de certificação em contratações públicas de TI no Brasil, destacando uma mudança significativa com a Lei nº 14.133/2021 em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993). Sob a lei antiga, o Tribunal de Contas da União (TCU) geralmente se opunha à exigência de certificações como critério de habilitação em

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