
Contratos administrativos
A prorrogação automática dos contratos de escopo
O texto, escrito por Paulo Sérgio de Monteiro Reis, aborda a prorrogação automática de contratos de escopo no contexto da administração pública brasileira, particularmente à luz da Lei nº 14.133, de 2021. Inicialmente, o autor contrasta os contratos de direito privado e público, destacando as particularidades dos acordos administrativos, como a obrigatoriedade de formalização. O artigo examina a evolução do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a expiração de contratos de escopo,