Dia: 23/10/2025

Controle externo e tribunais

Licitações de Comunicação: O Que Alerta o Controle Externo?

Monique Rocha Furtado examina, neste artigo, os desafios complexos e as vulnerabilidades sistemáticas em licitações e contratos de serviços de comunicação pela Administração Pública, uma área que atrai intensa fiscalização do controle externo. A autora identifica três pilares críticos que geram preocupação aos órgãos de controle: planejamento deficiente, falhas na governança processual e inadequação técnica do julgamento. No planejamento, o foco está nos problemas do briefing, que frequentemente é genérico ou

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Governança, integridade e compliance

Integridade à Paulista: Análise do Decreto Nº 69.861/2025 Sobre as Regras de Avaliação dos Programas de Integridade no Estado de São Paulo

Este artigo, analisa o Decreto nº 69.861/2025 do Estado de São Paulo, que regulamenta a avaliação dos programas de integridade exigidos de empresas em contratações públicas de grande vulto, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Viviane Mafissoni e Rodrigo Pironti detalham a arquitetura normativa do decreto, destacando avanços como a definição de dez parâmetros obrigatórios para os programas e a criação de relatórios padronizados. Contudo, o texto também aponta lacunas significativas,

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