Dia: 11/11/2025

Contratação direta

O TCE/PE e o Requisito da Singularidade para a Contratação Direta de Advogados

Aldem Johnston apresenta, neste texto,  um panorama das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a respeito da contratação direta de advogados por inexigibilidade de licitação, concentrando-se no requisito da singularidade do serviço. Inicialmente, o TCE/PE não incluiu a singularidade como requisito, focando na notória especialização e na inviabilidade da prestação do serviço por advogados públicos. Contudo, as novas leis federais e a jurisprudência trouxeram divergências na Corte, com alguns acórdãos defendendo

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O Incoerente e Incompatível art. 81, § 2º da Lei das Estatais

Neste artigo, Aldem Johnston analisa a inconsistência do Artigo 81, Parágrafo 2º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) ao estabelecer limites percentuais para alterações contratuais consensuais, como acréscimos ou supressões. O autor argumenta que esta limitação é incoerente quando comparada à Lei nº 14.133/2021, que, por meio de um “silêncio eloquente”, não impõe limites para alterações quantitativas acordadas entre as partes. Essa divergência regulatória cria um regime mais restritivo

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