A Lei nº 14.133/2021 transformou radicalmente o regime de reabilitação de empresas sancionadas em contratações públicas. O novo modelo substitui o antigo formalismo punitivo por uma lógica de reconstrução ética, exigindo que a reintegração ao mercado público seja condicionada não apenas à reparação do dano e ao pagamento de multas, mas principalmente à comprovação efetiva de integridade e governança corporativa. Essa mudança foi detalhada pelo Decreto Federal nº 12.304/2024 e pela