Este Parecer Jurídico da Consultoria Nacional da União de Uniformização, aborda a aplicação da prescrição em sanções administrativas no contexto da Lei nº 14.133/2021. A principal conclusão, aprovada por instâncias superiores, é que o § 4º do Artigo 158 da Lei nº 14.133/2021 deve ser interpretado de forma ampla, estabelecendo uma regra geral de prescrição para todas as sanções ali previstas, e não apenas para as expressamente mencionadas. Além disso, o