
Lei nº 14.133/2021
A definição do objeto nas contratações públicas após a Lei nº 14.133/2021:mecanismos institucionais para qualificação da fase preparatória eprevenção de restrições à competitividade.
Evilim Reis em seu TCC, comenta sobre como A Lei nº 14.133/2021 transformou o planejamento e a governança em eixos fundamentais das contratações públicas, conferindo caráter estratégico à fase preparatória e à definição do objeto. A qualidade de uma contratação depende diretamente da capacidade da Administração Pública em estruturar decisões técnicas sólidas que evitem especificações restritivas à competitividade do mercado. Para superar limites informacionais e organizacionais, os órgãos públicos devem