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Etiqueta: Lei 10.520/2002
Pareceres e Julgados

Parecer N.00011/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer Jurídico analisa a correta aplicação de sanções administrativas a empresas licitantes, especificamente no contexto de pregões eletrônicos. O foco central reside na distinção entre a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão), reiterando o entendimento de que a Lei do Pregão é a legislação específica a ser aplicada nesses procedimentos. A análise aponta a inaplicabilidade de certas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 em

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novembro 4, 2025
Lei nº 14.133/2021

Afinal de Contas, Processos Licitatórios Precisam Receber “Parecer Final” da Assessoria Jurídica?

No artigo, escrito pelo Professor Danilo Almeida, o autor discute brevemente sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e seu grande avanço, ao levantar um debate essencial: o planejamento das contratações públicas. Embora não tenha rompido completamente com o modelo das legislações anteriores, como a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, ela introduz mudanças importantes para modernizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios. Entenda como

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fevereiro 4, 2025
Lei nº 14.133/2021

TCMPA Emite Parecer Sobre Adesão à Ata de Registro de Preços com Base em Leis Revogadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Em recente consulta publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), foi discutida a legitimidade da adesão de órgãos e entidades municipais à ata de registro de preços licitada sob as Leis nº 8.666/93 ou nº 10.520/02, após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. A consulta focou na possibilidade de entidades não participantes do processo original poderem aderir aos preços registrados na ata. Questionamento Central: A

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junho 27, 2024
Lei nº 14.133/2021

EPISÓDIO #97: O Que Muda Na Garantia De Proposta A Partir Da Lei 14.133 Com O Professor Ronny Charles

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2024, trouxe mudanças importantes na Garantia de Proposta, especialmente a que acaba com a vedação existente na legislação anterior (Lei 10.520/2002) à sua aplicação na modalidade Pregão. Agora, ela pode ser exigida tanto no Pregão quanto na Concorrência. Quais as vantagens dessa mudança e o que ela vem acarretando na prática cotidiana das licitações? Qual a importância da Garantia de Proposta para o bom

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junho 13, 2024
Concessões e PPP

TCE-PR – Consulta: É Possível Usar Pregão Negativo Na Licitação De Concessão De Bem Público

É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cuja vigência foi postergada para 30 de dezembro de 2023. Essas leis não alteraram a figura do pregão por maior preço, que segue nos mesmos

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abril 12, 2024
Lei nº 14.133/2021

Poder Judiciário do Estado de Sergipe regulamenta o Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021

O Poder Judiciário do Estado de Sergipe, através da Resolução n.º 41/2023, regulamentou o Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021 e ultratividade das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. Clique no botão abaixo para fazer o download do normativo. Download

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novembro 25, 2023
Controle externo e tribunais

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) formula parecer sobre a utilização da ata de registro de preços por órgão não participante

A  Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios dos Estados da Bahia, por meio do parecer nº 01935-21, formulou orientação com relação à adesão por parte de órgãos municipais de ata de registro de preços gerenciada por entidade federal, reconhecendo que “não há vedação de adesão por parte de órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade federal e

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agosto 21, 2023
Lei nº 14.133/2021

Concorrência e Pregão da Lei nº 14.133/2021: uma questão de homonímia

Hamilton Bonatto* Ronny Charles * Haja hoje para tanto ontem. E amanhã para tanto hoje Sobretudo isso. Paulo Leminski. Santo Remédio A Lei nº 14.133/2021, a novel Lei de Licitações e Contratos Administrativos, elencou 5 (cinco) modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Em princípio, poderia dizer-se que a novidade está unicamente no diálogo competitivo, modalidade que não havia no ordenamento jurídico pátrio até a publicação da

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dezembro 3, 2021
Lei nº 14.133/2021

A “Nova” sistemática do Pregão Eletrônico na Lei nº 14.133/2021: uma análise sobre o procedimento de habilitação

Neste artigo, Angelina Souza Leonez, Carmen Iêda Carneiro Boaventura e Victor Aguiar Jardim de Amorim, refletem a respeito deste “novo” cenário relativo ao momento de apresentação da habilitação decorrente da previsão contida no art. 63, II, da NLL, representando um verdadeiro resgate à regra do Decreto nº 5.450/2005. A partir das reflexões desenvolvidas e sem a pretensão de exaurir todo o conteúdo relativo à habilitação na Lei nº 14.133/2021, buscaram

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outubro 30, 2021
Contratos administrativos

Convocação de Licitante Remanescente na Nova Lei de Licitações e uma Proposta de Modelo para Negociação

Ronny Charles L. de Torres[1] Uma situação recorrente nas licitações públicas é aquela em que o licitante convocado para assinar o termo de contrato, foge a essa convocação e faz-se necessário abrir procedimento com relação aos demais licitantes (licitante remanescente), para garantir o atendimento da pretensão contratual. Uma ponderação econômica interessante envolve a seguinte questão: qual a melhor solução para conseguir a efetivação desta contratação, com uma condição interessante para

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setembro 2, 2021