Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Etiqueta: Parecer jurídico
Pareceres e Julgados

Parecer da AGU Traz Orientações Referente à Desoneração de Folha de Pagamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer nº 44/2019 do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), que aborda a desoneração de folha de pagamento. Essa medida governamental visa reduzir os encargos trabalhistas das empresas. O parecer faz uma análise aprofundada da legislação sobre o tema, incluindo leis e decretos que regulamentam a desoneração. Ele esclarece como as empresas devem aplicar essa medida, quais os critérios para

Leia mais »
novembro 26, 2024
Contratos administrativos

AGE-MG Publica Parecer Sobre A Transição Dos Contratos De Locação Da Lei 8.666/93 Para O Novo Regime Da Lei 14.133/21

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais  (AGE- MG) emitiu o parecer jurídico nº 16.711, abordando a transição dos contratos de locação de imóveis firmados sob a Lei nº 8.666/1993 para o novo regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O documento destaca a necessidade de extinguir até 31 de dezembro de 2024 os contratos de locação com vigência por prazo indeterminado ou com previsão de prorrogação sem limite máximo, conforme

Leia mais »
novembro 5, 2024
Lei nº 14.133/2021

Parecer da AGU Sobre Nova Lei de Licitações Facilita Manutenção de Veículos Públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), divulgou parecer jurídico que aprova uma interpretação específica do § 7º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. Este dispositivo permite que órgãos e entidades públicas realizem contratações diretas para a manutenção de veículos automotores de propriedade da Administração Pública, sem a necessidade de licitação, desde que o valor não ultrapasse R$ 8.000,00 por

Leia mais »
novembro 1, 2024
Lei nº 14.133/2021

Conselhos de Manoel de Barros ao Assessoramento Jurídico Na nova Lei de Licitações

No artigo intitulado: “Conselhos de Manoel de Barros ao assessoramento jurídico na nova lei de licitações”, o Procurador Federal da AGU, Carlos Nitão, compartilha reflexões fundamentais sobre as mudanças e avanços trazidos pela Lei N°. 14.133/2021, no que tange o assessoramento jurídico na NLLC! Para ler o artigo completo, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Artigo-Comissao-IBDA-1.pdf” type=”big” color=”red” newwindow=”yes”] Download[/button]

Leia mais »
abril 18, 2024
Lei nº 14.133/2021

Quem é a “autoridade jurídica máxima” na nova Lei de Licitações

Por Guilherme Carvalho[1] e Gabriel Heller[2] A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei nº 14.133/2021 — inovou no regramento concernente ao parecer jurídico exigido nos certames visando a contratações públicas. O artigo 53 do novo diploma concentra as prescrições do legislador quanto ao tema. Na forma do caput, o órgão de assessoramento jurídico da administração deve realizar “controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação”. De

Leia mais »
novembro 3, 2022
Lei nº 14.133/2021

A Retomada da Essência da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações: Ampliação do seu papel para Defesa de Agentes Públicos como incentivo à Atuação Proativa e Eficiente dos Tomadores de Decisão

Neste artigo, escrito por Natally Vasconcelos de Mendonça, objetiva analisar os efeitos decorrentes da retomada, pela Lei nº 14.133/2021, da essência do órgão de assessoramento jurídico ao exercício de suas funções típicas. O deslocamento da função de controle acabou por escantear o auxílio aos agentes públicos tomadores de decisão, fato este que, associado à disfuncionalidade das análises subjetivas e casuísticas dos órgãos de controle, conduziu os atores do processo a

Leia mais »
julho 4, 2022
Lei nº 14.133/2021

A Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos

Neste artigo, que convertemos no presente e-book, Ronny Charles e Anderson Pedra, tratam sobre as mudanças ocorridas com a edição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas com olhos voltados especificamente para a atuação do órgão de assessoramento jurídico, avaliando os contornos inovadores traçados pelo legislador para sua atuação, seus novos deveres, suas novas responsabilidades e também quais os possíveis reflexos sistêmicos dessas mudanças legislativas. Vale a pena

Leia mais »
dezembro 9, 2021
Controle externo e tribunais

Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aprova proposta de súmula vinculante ao STF em defesa de advogados pareceristas

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), a proposta de redação de uma súmula vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender e proteger a atuação de advogados pareceristas. Por unanimidade, os conselheiros federais concordaram com uma proposta de texto que considera como violação da Constituição Federal qualquer tentativa de imputar responsabilidade penal, civil ou administrativa ao advogado pela emissão de um parecer jurídico. A

Leia mais »
outubro 25, 2021
Legislação e Regulamentos

Orientação Normativa AGU Nº 69, de 13 de setembro de 2021

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII, e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 63054.001894/2021-82, resolve expedir a presente Orientação Normativa a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993: NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO

Leia mais »
setembro 15, 2021
Contratação direta

A inviabilidade de competição relativa na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e proposta de interpretação para maximizar a eficiência da contratação direta

Gabriela Pércio Advogada e consultora em Licitações e Contratos. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Especialista em Direito Administrativo. Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Professora convidada do Centro Educacional Renato saraiva (Recife, PE), do Instituto Goiano de Direito (IGD), do Instituto Mineiro de Direito (IMD) e das Faculdades Polis Civitas. Autora de livros e artigos. @gabrielavpercio gabriela@parceriasgovernamentais.com.br

Leia mais »
julho 16, 2021