Dia: 29/03/2019

Governança, integridade e compliance

Decreto N° 39.736, de 28 de março de 2019

DECRETO N° 39.736, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Fica instituída a Política

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Sobre a não divulgação da estimativa de custos no pregão

Sobre a não divulgação da estimativa de custos no pregão Ha uma recorrente dúvida sobre a obrigatoriedade de divulgação da estimativa de custos, no edital, quando da realização da licitação na modalidade pregão. O próprio Tribunal de Contas da União reflete divergência de entendimentos em diferentes jugados. Há acórdãos defendendo a tese de que é irregular a não divulgação do valor estimado quando este é utilizado como critério de aceitabilidade

Leia mais »