Dia: 9/10/2019

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Regulamentos Internos de Licitações das Estatais: Avançar ou Ser Conservador?

REGULAMENTOS INTERNOS DE LICITAÇÕES DAS ESTATAIS: AVANÇAR OU SER CONSERVADOR? Diante da aproximação do prazo final para adaptação ao novo regime licitatório previsto pela Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), muitas empresas públicas e sociedades de economia mista estão se apressando para finalizar seus regulamentos interno de licitações, cumprindo a regra indicada pelo artigo 40 daquele diploma normativo. No passado, o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em seu artigo 86, admitia

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