Dia: 28/11/2019

Servidores e agentes públicos

Existe estabilidade em caso de acidente de trabalho para servidor público temporário?

Existe estabilidade em caso de acidente de trabalho para servidor público temporário? A Câmara Nacional de Assuntos de Servidor Público – CNASP/DECOR da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00002/2019/CNASP/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.I – Não se aplica o instituto da estabilidade decorrente de acidente de trabalho aos servidores públicos temporários por

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