Dia: 4/12/2019

Credenciamento

O que é credenciamento?

APONTAMENTOS SOBRE O CREDENCIAMENTO Os casos típicos de inexigibilidade ocorrem nas hipóteses de existência de um único fornecedor ou prestador de serviço que atende aos requisitos necessários a satisfação do interesse público. Contudo, deve-se destacar que a inviabilidade de competição não compreende um conceito simples, nem corresponde a uma ideia única. Assim, é inviável a competição quando há ausência de pluralidade de alternativas ou de mercado concorrencial, quando não é

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