Servidores e agentes públicos
Da aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, em Processo Administrativo Disciplinar.
Incide a regra do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, somente nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor público também sejam ou tenham sido objeto de inquérito policial ou ação penal.
janeiro 20, 2020