
COVID-19 e pandemia
CNJ Recomendação 66/2020
CNJ recomenda deferência para com as escolhas dos gestores de saúde como critério para a solução de demandas A Recomendação n.º 66, de 13 de maio de 2020, “recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19”. Destacamos o art. 3º recomenda a