
Sanções administrativas na pandemia: os efeitos deletérios da suspensão dos prazos pela (descabida) aplicação do art. 6º C, da Lei 13.979/20 aos processos relacionados às contratações públicas
Sanções administrativas na pandemia: os efeitos deletérios da suspensão dos prazos pela (descabida) aplicação do art. 6º C, da Lei 13.979/20 aos processos relacionados às contratações públicas Por Gabriela Pércio I – Introdução A aplicação de sanções administrativas durante a pandemia é assunto da maior importância.[1] As dificuldades trazidas pelas regras legais que o disciplinam, contudo, tem tornado essa tarefa especialmente difícil. O art. 6º C foi acrescentado à Lei