
Legislação e Regulamentos
Instrução Normativa Sa/Sg-Pr Nº 1º
INSTRUÇÃO NORMATIVA SA/SG-PR Nº 1º DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Prezados, tendo em vista a recente publicação da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 1, de 23 de novembro de 2020, que “Estabelece critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República”, confeccionamos um material para download,