
Contratos administrativos
A Impossibilidade de Revisão e Reajuste na Ata de Registro De Preços: Um Mantra a ser superado
Este artigo, escrito por Michelle Marry, tem como objetivo debater os institutos da revisão e do reajuste em sentido estrito quando empregados na ata de registro de preços. Desde a publicação do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, o qual regulamenta o sistema de registro de preços, muito se discuti em torno da possibilidade de aplicação dos institutos do reajuste e da revisão, decorrente no primeiro caso