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Dia: 18/12/2024
Lei nº 14.133/2021

Novas Orientações Normativas da AGU: Entendimentos Sobre a Nova Lei de Licitações

Novas Orientações Normativas da AGU: Entendimentos Sobre a Nova Lei de Licitações ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.001975/2024-59, resolve expedir, nesta data, a presente orientação

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dezembro 18, 2024
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Novidades Normativas para As Estatais Brasileiras em Dezembro de 2024: Decretos Federais 12.301/2024, 12.302/2024 e 12.303/2024

No artigo intitulado “Novidades Normativas Para As Estatais Brasileiras Em Dezembro De 2024: Decretos Federais 12.301/2024, 12.302/2024 E 12.303/2024”, o professor e doutor em Direito do Estado Ronny Charles Lopes de Torres e a graduanda em Direito Emanuelle de Andrade Dantas analisam as novas normativas administrativas publicadas este ano no contexto das empresas estatais brasileiras. O texto destaca a nova fase de governança dos estados federais, além das melhorias no

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dezembro 18, 2024