No artigo intitulado “Novidades Normativas Para As Estatais Brasileiras Em Dezembro De 2024: Decretos Federais 12.301/2024, 12.302/2024 E 12.303/2024”, o professor e doutor em Direito do Estado Ronny Charles Lopes de Torres e a graduanda em Direito Emanuelle de Andrade Dantas analisam as novas normativas administrativas publicadas este ano no contexto das empresas estatais brasileiras. O texto destaca a nova fase de governança dos estados federais, além das melhorias no arcabouço institucional, com a criação de programas de governança e modernização, como o Sisest e o Inova .
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