Dia: 24/12/2024

Lei nº 14.133/2021

A Criação do “Agente De Planejamento” nos Municípios: Uma Solução Estratégica para Superar os Desafios da Nova Lei De Licitações

Historicamente, a falta de capacitação técnica e a ausência de centralização nos processos de planejamento resultaram em retrabalhos, atrasos e falhas nos processos licitatórios. Neste artigo, o advogado Nier Medeiros apresenta a criação do Agente de Planejamento como uma solução estratégica para enfrentar os desafios que os municípios enfrentam na fase de planejamento das contratações públicas, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021. O Agente de Planejamento é proposto como

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Controle externo e tribunais

Plano de Contratação Anual (PCA) e a Definição Extralegal de sua Obrigatoriedade

Diante dos princípios e inovações introduzidos pela Lei nº 14.133/2021, a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Contratações Anuais (PCA) tem sido tema de intensos debates no âmbito das contratações públicas. Neste artigo escrito pelos professores Ronny Charles Lopes de Torres, em coautoria com a professora Cristiana Fortini, foi realizada uma análise aprofundada sobre o assunto, com base no recente Acórdão nº 2222/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas

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