Dia: 4/02/2025

Lei nº 14.133/2021

Afinal de Contas, Processos Licitatórios Precisam Receber “Parecer Final” da Assessoria Jurídica?

No artigo, escrito pelo Professor Danilo Almeida, o autor discute brevemente sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e seu grande avanço, ao levantar um debate essencial: o planejamento das contratações públicas. Embora não tenha rompido completamente com o modelo das legislações anteriores, como a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, ela introduz mudanças importantes para modernizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios. Entenda como

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Contratação direta

Aplicação da Lei Complementar Nº 123/06 na Dispensa Eletrônica e os Critérios de Sustentabilidade Econômica e Social

No artigo, escrito por Jamil Manasfi da Cruz, Jander Leal dos Santos, Leandro Matsumota e Priscilla Mendes Vieira, os autores discutem a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 no contexto das dispensas eletrônicas e seus impactos nos critérios de sustentabilidade econômica e social. O texto também aborda a relação entre os novos limites de dispensa previstos na Lei nº 14.133/2021 e a obrigatoriedade de priorizar pequenas empresas nesses contratos. Para

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