No artigo, escrito por Jamil Manasfi da Cruz, Jander Leal dos Santos, Leandro Matsumota e Priscilla Mendes Vieira, os autores discutem a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 no contexto das dispensas eletrônicas e seus impactos nos critérios de sustentabilidade econômica e social.
O texto também aborda a relação entre os novos limites de dispensa previstos na Lei nº 14.133/2021 e a obrigatoriedade de priorizar pequenas empresas nesses contratos.
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