Contratos administrativos
Contratos “Intrinsecamente Incompletos”, Cláusula Hardship e Dispute Board
No artigo, escrito por Raquel Carvalho, a autora discute os desafios enfrentados pela Administração Pública ao firmar contratos que, apesar dos esforços durante as negociações, não conseguem prever todas as situações futuras que podem impactar suas obrigações. Para mitigar os riscos associados a essas incertezas, o texto explora a aplicação da cláusula hardship, que permite a revisão contratual em casos de eventos imprevisíveis que onerem excessivamente uma das partes, e a
fevereiro 5, 2025
