No artigo, escrito pela Professora Raquel Carvalho, se discute a complexidade da aplicação de sanções administrativas diante da ausência de tipicidade estrita nas legislações que regem o poder disciplinar e de polícia. O autor analisa a omissão dos estatutos em especificar todas as condutas infracionais e suas respectivas penalidades, discutindo a necessidade de tipicidade no direito administrativo sancionador.
O texto explora diferentes correntes doutrinárias sobre o princípio da reserva legal e a discricionariedade administrativa na definição de infrações e sanções, destacando a divergência entre a exigência de tipicidade absoluta e a admissão de certa flexibilidade normativa pela Administração Pública.
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