No artigo, escrito por Viviane Mafissoni e Renila Bragagnoli,  discute o Programa Contrata + Brasil, uma iniciativa do governo brasileiro para modernizar as contratações públicas, promovendo eficiência, transparência e inovação. Este programa, liderado pela Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), visa simplificar processos e ampliar a participação de pequenos negócios no mercado de contratações públicas, através de uma plataforma de comércio eletrónico gratuita. O documento explora a fundamentação jurídica do programa, o