No artigo, escrito por Viviane Mafissoni e Renila Bragagnoli, discute o Programa Contrata + Brasil, uma iniciativa do governo brasileiro para modernizar as contratações públicas, promovendo eficiência, transparência e inovação. Este programa, liderado pela Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), visa simplificar processos e ampliar a participação de pequenos negócios no mercado de contratações públicas, através de uma plataforma de comércio eletrónico gratuita.
O documento explora a fundamentação jurídica do programa, o processo de credenciamento para Microempreendedores Individuais (MEIs), e a sua conformidade com a Lei nº 14.133/2021, assegurando que o programa respeita a autonomia dos entes federativos e incentiva o desenvolvimento económico local. A análise aborda ainda a importância do Estudo Técnico Preliminar (ETP) na definição dos parâmetros da contratação e os requisitos de sustentabilidade e segurança do trabalho. O objetivo é demonstrar como o Contrata + Brasil representa um avanço essencial na modernização das compras públicas, aliando segurança jurídica, inovação tecnológica e eficiência operacional, apesar de algumas críticas iniciais.
