O Supremo Tribunal Federal, através da ADI 3963, tratou sobre o conceito de norma geral em licitações. A decisão considerou que “Ora, a norma geral não é capaz de dar conta das peculiaridades dos Estados e do Distrito Federal, o que justifica a primazia do quadro normativo que, atento a essas circunstâncias, traga comando específico” Para ler o acórdão completo, clique no botão abaixo: Download Now
Este artigo, escrito por Ronny Charles e Roberto Paulino, explica o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), uma ferramenta prevista na Lei nº 14.133/2021 que fortalece o planejamento das contratações públicas. Por meio do PMI, a administração pode solicitar estudos técnicos da iniciativa privada, aproveitando sua expertise para desenvolver soluções para demandas públicas — sem obrigatoriedade de contratação futura. A proposta busca promover inovação e eficiência na gestão pública, ao
O artigo, escrito por Ronny Charles, aborda a complexa relação entre a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal para suplementar essas normas. A discussão central gira em torno do conceito de “norma geral”, especialmente à luz do julgamento da ADI 3963/DF pelo STF. Nesta decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de normas locais
Este artigo, escrito por Ronny Charles, discute uma decisão inovadora do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou o arrependimento eficaz de uma empresa como atenuante para a aplicação da sanção de inidoneidade em licitações. A empresa havia se autodeclarado erroneamente como de pequeno porte, mas corrigiu o equívoco antes de obter qualquer vantagem. O TCU, por analogia com o Direito Penal, entendeu que a ação voluntária da empresa
📄 A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou seus modelos de licitações e contratos públicos federais. Essa revisão, conduzida pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos (CNMLC), incorporou mais de 300 sugestões recebidas em consulta pública e considerou a legislação mais recente. Os modelos aperfeiçoados visam aumentar a eficiência, a transparência e a segurança nas contratações. Além dos modelos regulares, foram elaboradas versões específicas para situações emergenciais, facilitando respostas rápidas do