A Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, disciplina a formalização de diferentes modalidades de acordos de cooperação no âmbito da Administração Pública federal, incluindo os de natureza técnica, de adesão e de cooperação em geral, desde que não envolvam repasse de recursos financeiros. O normativo estabelece os requisitos específicos para cada tipo de instrumento, bem como as condições de legitimidade, competência dos signatários e regularidade formal