A Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, disciplina a formalização de diferentes modalidades de acordos de cooperação no âmbito da Administração Pública federal, incluindo os de natureza técnica, de adesão e de cooperação em geral, desde que não envolvam repasse de recursos financeiros. O normativo estabelece os requisitos específicos para cada tipo de instrumento, bem como as condições de legitimidade, competência dos signatários e regularidade formal para sua celebração.
Além disso, a portaria apresenta definições dos principais conceitos aplicados, regulamenta o procedimento de chamamento público nos casos que envolvam cessão ou utilização de bens e fixa critérios de publicidade, prazos de vigência e demais obrigações dos partícipes. Trata-se de medida relevante para garantir maior segurança jurídica e padronização na celebração desses instrumentos administrativos.
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