O artigo, escrito por Felipe Boselli, analisa a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), sancionada com o objetivo de modernizar as contratações públicas no Brasil, promovendo avanços como a unificação de normas, fortalecimento do planejamento, introdução de novos modos de disputa e profissionalização dos agentes públicos.
No entanto, passados quatro anos de sua vigência, a implementação da NLLCA ainda enfrenta obstáculos, especialmente nos municípios, onde muitos gestores adotam regulamentos genéricos sem considerar as particularidades locais. Essa baixa efetividade compromete a qualidade das contratações e causa prejuízos à administração e à população. O fortalecimento da lei exige o compromisso com a produção de normativos próprios e a capacitação técnica das equipes envolvidas.
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