O Parecer nº 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à divulgação de documentos vinculados a convênios e instrumentos semelhantes na plataforma Transferegov. O documento examina o equilíbrio entre o direito fundamental à proteção de dados e o dever de transparência da Administração Pública, com foco na promoção do controle social. A análise considera os princípios da necessidade e da proporcionalidade, previstos na LGPD, bem