O Parecer nº 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à divulgação de documentos vinculados a convênios e instrumentos semelhantes na plataforma Transferegov. O documento examina o equilíbrio entre o direito fundamental à proteção de dados e o dever de transparência da Administração Pública, com foco na promoção do controle social.
A análise considera os princípios da necessidade e da proporcionalidade, previstos na LGPD, bem como os fundamentos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para sustentar que, apesar dos desafios técnicos, a publicidade dos anexos deve ser preservada. O parecer propõe a adoção progressiva de medidas de conformidade com a LGPD, buscando assegurar a transparência dos atos administrativos sem comprometer a privacidade dos envolvidos.
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