Dia: 9/06/2025

Saúde

O Brasil à espera de uma Lei Geral dos Temporários

Este artigo, escrito por Carlos Ari Sundfeld e publicado no jornal O Globo, discute a necessidade de uma Lei Geral de Contratações Temporárias no serviço público brasileiro, categoria que tem crescido significativamente, especialmente em áreas essenciais como educação e saúde. Atualmente, a ausência de um regime jurídico único para esses trabalhadores gera insegurança jurídica e diversas inconsistências. O texto destaca o debate em andamento na Câmara dos Deputados e apresenta

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Lei nº 14.133/2021

Parecer n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU

O parecer jurídico 00017/2024 da AGU analisa a exigência de demonstrações contábeis em licitações, conforme o Art. 69, I, da Lei nº 14.133/2021. A nova norma permite a análise de dois exercícios sociais, mas a Administração pode, por discricionariedade, exigir apenas o último — especialmente em contratos de serviços contínuos com mão de obra exclusiva. A orientação busca equilibrar segurança jurídica e competitividade, evitando exigências desnecessárias. O texto foi elaborado

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Contratos administrativos

Reforma tributária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de longo prazo

A Emenda Constitucional 132/2023 marcou um novo capítulo na reforma tributária brasileira, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos: o IBS e a CBS. A proposta busca simplificar o sistema e garantir maior neutralidade tributária, concentrando os impactos no consumidor final. No artigo escrito por Eric Castro e Silva e Marcos Nóbrega, os autores analisam como essa mudança afeta contratos administrativos de longo prazo, especialmente no

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