Este artigo, escrito por Carlos Ari Sundfeld e publicado no jornal O Globo, discute a necessidade de uma Lei Geral de Contratações Temporárias no serviço público brasileiro, categoria que tem crescido significativamente, especialmente em áreas essenciais como educação e saúde. Atualmente, a ausência de um regime jurídico único para esses trabalhadores gera insegurança jurídica e diversas inconsistências.
O texto destaca o debate em andamento na Câmara dos Deputados e apresenta a proposta de uma nova lei geral, desenvolvida pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), que busca trazer mais transparência, objetividade e melhores condições de trabalho para esses profissionais. A matéria reforça que o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre o tema, e que a regulamentação é fundamental para aprimorar os serviços públicos prestados diretamente à população.
