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Categoria: Saúde
Inovação, startups e TIC

Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?

O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade destacam que, embora o médico deva manter o julgamento crítico e a supervisão sobre as ferramentas tecnológicas, sua obrigação de indenizar permanece vinculada à comprovação de culpa subjetiva. O texto argumenta que falhas sistêmicas invisíveis ou defeitos de desenvolvimento não devem ser imputados exclusivamente ao profissional, sugerindo uma distribuição

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setembro 23, 2026
Saúde

Fornecimento de Medicamentos: Como o Procurador Municipal “Fura a Bolha” da Solidariedade entre os Entes.

O artigoescrito por Amara Amarante orienta procuradorias municipais a evitarem a inclusão automática do Município em ações de medicamentos de alto custo. Embora a responsabilidade seja solidária, o STF (Temas 793, 1234) e a Súmula Vinculante 60 definem que não há litisconsórcio passivo necessário. Assim, é possível requerer a exclusão do Município quando a responsabilidade financeira é da União ou do Estado, conforme as listas do SUS como a Rename.

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julho 29, 2026
Saúde

O Regime das Contratações Públicas na Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Lei Nº 15.471/2026)

A Lei nº 15.471/2026 estabelece a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, transformando o poder de compra do Estado em uma ferramenta central de política pública e desenvolvimento tecnológico. O texto detalha como as contratações públicas passam a priorizar a redução da dependência externa e o fortalecimento da produção nacional, utilizando instrumentos como parcerias para o desenvolvimento produtivo e encomendas tecnológicas. O normativo altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para incluir novas hipóteses de dispensa

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julho 24, 2026
Contratação direta

Lei 15.471: Novas Regras de Dispensa de Licitação para Produtos Estratégicos no SUS

LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026   Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Art. 1º Esta Lei institui

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julho 21, 2026
Inovação, startups e TIC

Marketplace Público e Mercados Fluidos: Uma Nova Fronteira para o Abastecimento de Medicamentos e a Modernização das Compras Públicas

O texto de Edson Pereira e Fabio Vilas aborda o conceito de Marketplace Público como uma solução inovadora para o fornecimento de medicamentos, fundamentada na Lei nº 14.133/2021. Os autores defendem que o mercado farmacêutico é um mercado fluido, caracterizado por preços voláteis e alta rotatividade de fornecedores, o que torna os modelos de licitação tradicionais ineficientes. A proposta utiliza o credenciamento permanente como base jurídica para permitir que empresas

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junho 24, 2026
Controle externo e tribunais

Órgãos de controle e o uso indevido do Terceiro Setor para serviços terceirizados

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) analisou representação envolvendo contratos celebrados por Organizações Sociais da área da saúde e chamou atenção para os riscos da chamada “pejotização” abusiva na execução desses ajustes (Processo n.º 202100047000565). O caso envolvia denúncias relacionadas à utilização de cooperativas para possível descaracterização de vínculos empregatícios, precarização das relações de trabalho de profissionais da saúde e possíveis fraudes previdenciárias. Na decisão, o Tribunal

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junho 24, 2026
Licitações

“PREÇO DE RALLY” NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS por Marcio Leal, Rhubens William, Luciana Lougon e Matheus Reges

Este estudo investiga o fenômeno do “preço de rally” e seu impacto negativo na formação de orçamentos para licitações de medicamentos na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. A análise demonstra que a fase competitiva dos pregões eletrônicos gera uma redução média de 36% nos valores, criando preços homologados que muitas vezes não refletem a realidade do mercado. Os autores argumentam que utilizar esses valores drasticamente reduzidos como referência para futuros processos

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maio 13, 2026
Planejamento, ETP e termo de referência

A Insuficiência do Preço Médio como Teto e o Dever de Elaborar Estratégia de Contratação no Mercado Fluido

O texto de Clésio Pinheiro defende que, em mercados fluidos (como passagens aéreas, combustíveis e medicamentos), a mera fixação do preço médio como teto de gastos é insuficiente para atender ao princípio da economicidade. Como esses mercados oscilam constantemente entre picos e vales, uma compra realizada abaixo da média, mas durante um período de pico, pode representar um sobrepreço real em relação ao que o mercado ofereceria em momentos de

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abril 10, 2026
Credenciamento

Parecer Jurídico da AGE Minas Gerais sobre Credenciamento e mercados fluidos

O artigo escrito por Eveline Lucena e Ronny Charles discute a integração de e-marketplaces nas compras públicas municipais da área da saúde. O texto analisa os impactos das Leis nº 14.133/2021 e 15.266/2025, focando na busca por eficiência administrativa, para apontar que licitações tradicionais costumam falhar em mercados farmacêuticos voláteis, gerando desabastecimento nas unidades. Os autores defendem o uso do conceito de mercado fluido para permitir a aplicação de preços

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fevereiro 11, 2026
Saúde

E-marketplaces na saúde: o futuro das compras públicas municipais?

O artigo escrito por Eveline Lucena e Ronny Charles discute a integração de e-marketplaces nas compras públicas municipais da área da saúde. O texto analisa os impactos das Leis nº 14.133/2021 e 15.266/2025, focando na busca por eficiência administrativa, para apontar que licitações tradicionais costumam falhar em mercados farmacêuticos voláteis, gerando desabastecimento nas unidades. Os autores defendem o uso do conceito de mercado fluido para permitir a aplicação de preços

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fevereiro 10, 2026