O artigoescrito por Amara Amarante orienta procuradorias municipais a evitarem a inclusão automática do Município em ações de medicamentos de alto custo. Embora a responsabilidade seja solidária, o STF (Temas 793, 1234) e a Súmula Vinculante 60 definem que não há litisconsórcio passivo necessário. Assim, é possível requerer a exclusão do Município quando a responsabilidade financeira é da União ou do Estado, conforme as listas do SUS como a Rename. A defesa deve focar no redirecionamento do cumprimento da obrigação ao ente competente e na garantia de ressarcimento por gastos indevidos. Essa tese, acolhida por diversos Tribunais Regionais Federais, preserva o erário municipal sem prejudicar a assistência ao cidadão. Atuar com rigor técnico e agilidade permite que o Município cumpra estritamente sua repartição constitucional de competências.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
