Dia: 29/07/2026

Lei nº 14.133/2021

Garantia Adicional em Obras e Serviços de Engenharia na Lei Nº 14.133/2021: Entre a Exequibilidade, a Proteção do Erário e a Segurança Jurídica

O texto escrito por Jamil examina a aplicação da garantia adicional em licitações de obras e serviços de engenharia, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O autor esclarece que essa exigência é obrigatória sempre que a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela administração pública. A análise detalha que o cálculo deve basear-se na diferença entre os 85% do orçamento e o preço ofertado, funcionando como uma

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Contratos administrativos

A Copa do Mundo e os Contratos de Longa Duração : O que a Permanência do Técnico da Seleção Brasileira Pode Ensinar sobre a Execução dos Contratos Públicos

O artigo de Davidson Lopes Souza de Brito utiliza o desempenho da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026 como metáfora para analisar a execução de contratos administrativos de longo prazo. O autor argumenta que a manutenção de um treinador após uma derrota ilustra a necessidade de estabilidade e planejamento em projetos que demandam tempo para amadurecer. No contexto da Lei nº 14.133/2021, o texto defende que a Administração Pública deve resistir ao imediatismo e

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Saúde

Fornecimento de Medicamentos: Como o Procurador Municipal “Fura a Bolha” da Solidariedade entre os Entes.

O artigoescrito por Amara Amarante orienta procuradorias municipais a evitarem a inclusão automática do Município em ações de medicamentos de alto custo. Embora a responsabilidade seja solidária, o STF (Temas 793, 1234) e a Súmula Vinculante 60 definem que não há litisconsórcio passivo necessário. Assim, é possível requerer a exclusão do Município quando a responsabilidade financeira é da União ou do Estado, conforme as listas do SUS como a Rename.

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Lei nº 14.133/2021

Dosimetria da multa compensatória na Lei nº 14.133/2021: entre a discricionariedade administrativa e a necessidade de critérios objetivos

Este artigo de Viviane Mafissoni e Fernando Baia de Paula borda a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o cálculo de multas administrativas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores destacam que a falta de parâmetros claros nos editais gera insegurança jurídica e decisões baseadas em intuições subjetivas. Para solucionar esse problema, propõe-se uma calculadora de dosimetria fundamentada em métodos matemáticos e de governança, como a interpolação linear e a matriz de decisão. O

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