O texto escrito por Jamil examina a aplicação da garantia adicional em licitações de obras e serviços de engenharia, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O autor esclarece que essa exigência é obrigatória sempre que a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela administração pública. A análise detalha que o cálculo deve basear-se na diferença entre os 85% do orçamento e o preço ofertado, funcionando como uma proteção contra riscos de inadimplência. Ressalta-se que essa garantia é independente e cumulativa em relação às garantias de proposta e de execução contratual, não as substituindo. Além disso, o artigo reforça que a prestação do valor adicional não dispensa a prefeitura ou órgão público de realizar diligências para verificar a exequibilidade real da oferta. Por fim, o conteúdo oferece orientações práticas e modelos de cláusulas para que gestores apliquem o instituto com segurança jurídica e eficiência técnica.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
