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Categoria: Obras e engenharia
Controle externo e tribunais

CE-MT – Quarteirização e gerenciamento para a aquisição de materiais de construção. RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2026 – PP

Os documentos detalham uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a legalidade da quarteirização em licitações públicas. O órgão julgou uma consulta da Prefeitura de Porto Alegre do Norte sobre a contratação de empresas para gerenciar redes credenciadas de fornecedores. A decisão final estabeleceu que é proibido utilizar esse modelo para a compra de materiais de construção, pois a prática carece de base legal e não se enquadra em exceções jurisprudenciais. Os conselheiros

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agosto 21, 2026
Lei nº 14.133/2021

Garantia Adicional em Obras e Serviços de Engenharia na Lei Nº 14.133/2021: Entre a Exequibilidade, a Proteção do Erário e a Segurança Jurídica

O texto escrito por Jamil examina a aplicação da garantia adicional em licitações de obras e serviços de engenharia, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O autor esclarece que essa exigência é obrigatória sempre que a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela administração pública. A análise detalha que o cálculo deve basear-se na diferença entre os 85% do orçamento e o preço ofertado, funcionando como uma

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julho 29, 2026
Lei nº 14.133/2021

Contratação Integrada e o Critério de Julgamento Técnica e Preço à Luz do Art. 37, §2º da Lei Nº 14.133/2021

O Artigo escrito por Hamilton Bonatto Bráulio Cesco analisa a obrigatoriedade da aplicação dos critérios de melhores técnicas preços em licitações sob o regime de contratação integrada, conforme a Lei nº 14.133/2021. Os autores defendem que, embora a obra e os projetos formem um objeto unitário, a natureza intelectual e o impacto decisivo dos projetos básico e executivo impedem a escolha baseada apenas no menor preço quando ultrapassados os limites

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junho 18, 2026
Obras e engenharia

Análise Econômica da Suspensão de Contratos de Obras Públicas de Engenharia

O texto de Hamilton Bonatto e Thaís Marçal apresenta uma crítica fundamentada sobre a frequência e a facilidade com que as obras públicas são interrompidas no Brasil, destacando a ineficiência econômica gerada por tais pausas. A autora argumenta que a suspensão de um contrato não zera custos, mas os transforma em encargos transacionais, como a deterioração de estruturas e gastos com desmobilização de pessoal. A análise enfatiza que planilhas orçamentárias rígidas e matrizes de risco inadequadas frequentemente penalizam

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maio 18, 2026
Obras e engenharia

Parecer CNLCA Serviços de Engenharia Consultiva Predominancia Intelectual Último

O documento apresenta um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União que uniformiza a interpretação sobre a contratação de serviços de engenharia consultiva sob a Lei nº 14.133/2021. O texto estabelece que tais atividades possuem natureza predominantemente intelectual, o que impede legalmente a utilização da modalidade pregão em favor da concorrência. A orientação define que o critério de julgamento deve priorizar a técnica e o preço, tornando-se obrigatório o uso de critérios técnicos quando o valor estimado ultrapassar os limites

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março 25, 2026
Controle externo e tribunais

A Presunção Relativa de Exequibilidade em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

  A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, em seu artigo 59, § 4º, uma presunção de inexequibilidade para propostas de obras e serviços de engenharia cujos valores sejam inferiores a 75% do valor orçado pela Administração Pública (pp. 1, 9). No entanto, tanto a doutrina quanto a consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), reafirmada por meio da Súmula nº 262 e Acórdãos recentes (como o nº 803/2024 e

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fevereiro 2, 2026
Inovação, startups e TIC

Mercados e Desenvolvimento: Melhorando Vidas Por Meio da Competição

Esta obra do Banco Interamericano de Desenvolvimento analisa como a falta de concorrência prejudica o progresso econômico na América Latina e no Caribe. O texto examina o impacto do poder de mercado nos preços, na estagnação da produtividade e na desigualdade salarial enfrentada pelos trabalhadores da região. Por meio de dados inéditos, os autores investigam gargalos em setores estratégicos como bancos, agronegócio e telecomunicações, destacando como a informalidade e as barreiras regulatórias protegem empresas

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janeiro 9, 2026
Obras e engenharia

Quando O Preço Domina A Técnica: Distorções E Consequências Nas Contratações De Obras Públicas

Hamilton Bonatto discute, neste artigo, distorções e consequências nas contratações de obras públicas que ocorrem quando o preço é supervalorizado em detrimento da qualidade técnica. Ele argumenta que o equilíbrio entre técnica e preço é fundamental para garantir a eficiência e a adequação de projetos complexos de engenharia, conforme previsto nas Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021. O texto enfatiza que a vantajosidade não se limita ao menor custo inicial, mas

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setembro 11, 2025
Contratos administrativos

Desafios e oportunidades sobre SAT, RAT e o FAP nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

O artigo, escrito por Luana Carvalho e Natally Vasconcelos, discute a legalidade, o cálculo e os impactos do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em contratos administrativos. As autoras analisam a possibilidade jurídica de transferir as variações do FAP para a Administração Pública durante as licitações, explorando a natureza jurídica dessa alteração contratual sob a égide da Lei

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março 24, 2025
Obras e engenharia

Governo Federal Reduz Jornada de Trabalho para Serviços Contínuos de Mão de Obra Exclusiva

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, regulamentando a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A medida prevista no Decreto nº 12.174 de 2024, é válida

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dezembro 6, 2024