O texto de Viviane Mafissoni discute a possibilidade de superar o limite de 25% para aditivos contratuais em casos de inexigibilidade de licitação, fundamentando-se na Lei nº 14.133/2021. A autora argumenta que, como nesses contratos não há competição original, a rescisão para iniciar um novo processo idêntico gera apenas ineficiência e custos desnecessários para a Administração Pública. O foco da análise desloca-se da rigidez aritmética para a motivação substantiva, exigindo que o gestor comprove a manutenção da exclusividade, a compatibilidade de preços e o interesse público na continuidade do ajuste. O artigo também explora divergências doutrinárias e decisões do Tribunal de Contas da União, propondo um roteiro prático para garantir a segurança jurídica nas alterações consensuais. Por fim, defende-se que a transparência e a racionalidade econômica devem prevalecer sobre formalismos que ignoram a natureza singular das contratações diretas.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


