Categoria: Saúde

Licitações

Medicamentos, Licitações Desertas e Mercados Fluidos: Uma Leitura a Partir da Economia dos Contratos, da Não Linearidade e da Lógica Fractal dos Preços

Marcos Nóbrega, Bradson Camelo e Ronny Charles, analisam neste artigo, a recorrência de licitações desertas na compra de medicamentos, interpretando-as como um sinal de que o modelo tradicional de contratação é incompatível com mercados fluidos. Os autores utilizam conceitos de análise econômica do direito e dinâmicas não lineares para demonstrar que a volatilidade extrema de preços torna arriscada a fixação de valores antecipados. Sustenta-se que a rigidez dos editais afasta

Leia mais »
Saúde

Do Preço à Estratégia: A Fluidez do Mercado de Materiais hospitalares e os Desafios da Contratação Pública

Este estudo da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) investiga a fluidez do mercado de materiais hospitalares no Brasil, analisando mais de 945 mil notas fiscais eletrônicas de 2022 a 2024. O objetivo principal é demonstrar a inadequação dos modelos tradicionais de contratação pública, como o pregão eletrônico, em um cenário de alta volatilidade e ausência de balizadores oficiais de preços. O texto argumenta que a Nova Lei de Licitações oferece instrumentos mais flexíveis,

Leia mais »
Saúde

O Brasil à espera de uma Lei Geral dos Temporários

Este artigo, escrito por Carlos Ari Sundfeld e publicado no jornal O Globo, discute a necessidade de uma Lei Geral de Contratações Temporárias no serviço público brasileiro, categoria que tem crescido significativamente, especialmente em áreas essenciais como educação e saúde. Atualmente, a ausência de um regime jurídico único para esses trabalhadores gera insegurança jurídica e diversas inconsistências. O texto destaca o debate em andamento na Câmara dos Deputados e apresenta

Leia mais »
Pareceres e Julgados

Parecer n. 00001/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer nº 00001/2024 da AGU trata da definição da data de ingresso no serviço público para fins de aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O debate gira em torno de qual data deve ser considerada: o início no emprego público (Lei nº 11.350/2006) ou o ingresso no cargo efetivo (Lei nº 13.026/2014). Após análise legislativa

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

MPRN emite Nota Técnica Conjunta sobre utilização de recursos do erário para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas

Esta nota técnica conjunta, emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, fornece orientações sobre a utilização de fundos públicos para financiar festas, espetáculos e a contratação de artistas. O documento visa garantir a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal nestes processos, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A nota aborda desde a saúde financeira do ente público até ao planeamento, procedimentos licitatórios, cotação de preços e contratação

Leia mais »
Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Orientações Sobre Aquisição de Medicamentos no Setor Público

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou  orientações que estabelece critérios para aquisição de medicamentos no âmbito da administração pública. A decisão atende a uma consulta realizada pelo prefeito de Canoinhas, Willian Godoy Ferreira de Souza, e busca garantir maior eficiência, transparência e legalidade nos processos licitatórios relacionados à saúde pública. A decisão do TCE-SC reforça o compromisso com a eficiência administrativa e o respeito aos

Leia mais »
Material, Cartilha e E-book

Secretaria De Estado De Saúde De Minas Gerais Publica Manual De Contratação Para Prestação De Ações E Serviços De Saúde Ao SUS

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) tornou público um novo Edital visando à seleção e contratação de prestadores privados de serviços na área de saúde. O objetivo é complementar os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto no art. 199 da Constituição Federal, e em conformidade com as Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 8.080/1990. O Edital contempla a contratação de pessoas jurídicas

Leia mais »
Saúde

Como implantar a prioridade de compras a fornecedores locais e regionais?

A contratação pública tem por fim primordial a satisfação de uma necessidade pública: desde a construção de uma estrada ou compra de medicamentos à contratação de serviços terceirizados para o funcionamento da repartição ou compra de material de escritório. Além disso, a contratação também se presta à concretização de políticas públicas conforme previsão constitucional. Se política pública é “sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por

Leia mais »
Pareceres e Julgados

Parecer 01-2021 ECJU-Aquisições – A identificação dos Preços – Contratações Saúde

A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE AQUISIÇÕES -E-CJU/AQUISIÇÕES da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00001/2021/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA:  DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ESTIMATIVA DE CUSTOS. ÁREA DA SAÚDE. BANCO DE PREÇOS DA SAÚDE (BPS). ANÁLISE DE EVENTUAL OBRIGATORIEDADE. I – A identificação do preço envolve diversos fatores, de modo que a estimativa de custos nas licitações, em regra, apresenta

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

Possibilidade jurídica de a União receber doação com ônus ou encargo

Possibilidade jurídica de a União receber doação com ônus ou encargo O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00032/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: POSSIBILIDADE JURÍDICA DE A UNIÃO RECEBER DOAÇÃO COM ÔNUS OU ENCARGO. DECRETO Nº 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019, ALTERADO PELO DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020.I. O

Leia mais »