O Parecer nº 00001/2024 da AGU trata da definição da data de ingresso no serviço público para fins de aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O debate gira em torno de qual data deve ser considerada: o início no emprego público (Lei nº 11.350/2006) ou o ingresso no cargo efetivo (Lei nº 13.026/2014). Após análise legislativa e jurisprudencial, o parecer conclui que deve prevalecer a data de ingresso no cargo público efetivo para fins previdenciários.
Leia o documento completo:
