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Dia: 5/06/2025
Licitações

Parecer n. 00003/2025/CNLCA/CGU/AGU

O Parecer nº 00003/2025 esclarece que a cessão onerosa de bens públicos tem como objetivo principal a geração de receita, permitindo o uso do critério de maior preço em licitações como pregão e concorrência. A Orientação Normativa nº 96/2025 formaliza esse entendimento, enquanto a nº 97 define situações em que não é necessária manifestação jurídica em contratações diretas de pequeno valor no exterior. Já a Portaria Normativa AGU nº 178/2025

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junho 5, 2025
Pareceres e Julgados

Parecer n. 00001/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer nº 00001/2024 da AGU trata da definição da data de ingresso no serviço público para fins de aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O debate gira em torno de qual data deve ser considerada: o início no emprego público (Lei nº 11.350/2006) ou o ingresso no cargo efetivo (Lei nº 13.026/2014). Após análise legislativa

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junho 5, 2025
Convênios e transferências

Parecer n. 00008/2025/DECOR/CGU/AGU

Este parecer jurídico, analisa a possibilidade de a Administração Pública Federal firmar convênios ou instrumentos similares para oficializar a cessão de servidores de estados, municípios ou do Distrito Federal. A dúvida surge da diferença entre a legislação federal, que exige apenas uma portaria, e normas locais que demandam convênio. O documento esclarece que, nesses casos, o termo “convênio” é usado de forma ampla, sem se confundir com os convênios regidos

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junho 5, 2025
Licitações

Parecer n. 00019/2025/DECOR/CGU/AGU

O Parecer n. 00019/2025/DECOR/CGU/AGU, analisa uma divergência jurídica sobre a aplicação do critério de desempate em licitações previsto no Art. 60, §1º, I da Lei nº 14.133/2021, que favorece empresas locais. A dúvida é se esse critério vale também para licitações federais. Enquanto CJU/MG e PGFN consideram que não há base legal para sua aplicação no âmbito federal, CONJUR/MGI e Seges defendem seu uso com foco no desenvolvimento local. O

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junho 5, 2025
Pareceres e Julgados

Parecer n. 00001/2025/CNPAD/CGU/AGU

O Parecer n. 00001/2025/CNPAD/CGU-AGU analisa a caracterização de infrações administrativas por parte de servidores públicos federais, especificamente a participação em gerência ou administração de sociedades privadas ou o exercício do comércio, conforme o Art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990. O parecer conclui que para configurar tais infrações, é necessário que o servidor tenha exercido a conduta de fato e de maneira reiterada e habitual, não bastando apenas a

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junho 5, 2025
Registro de preços

Sistema De Registro De Preços: Breve histórico sobre sua evolução normativa

Neste texto, Ronny Charles apresenta uma visão histórica e normativa do Sistema de Registro de Preços (SRP) no Brasil. Inicia com as “concorrências permanentes” de 1922 como precursoras, evoluindo para referências explícitas em decretos de 1940 e 1986, e na Lei nº 8.666/93. O Decreto nº 3.931/2001 é destacado como o marco que consolidou a modelagem atual, introduzindo a ata compartilhada e a adesão. Por fim, discute as alterações promovidas

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junho 5, 2025