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Categoria: Saúde
COVID-19 e pandemia

As declarações de calamidade pública e de emergência em saúde pública e os reflexos nas contratações públicas

As declarações de calamidade pública e de emergência em saúde pública e os reflexos nas contratações públicas Por Ronaldo Corrêa Introdução Em 30 de janeiro de 2020, diante da constatação de casos de Convid-19 em 19 países e preocupando-se com o potencial do vírus Sars-CoV-2 em espalhar-se para outros países, com base no que fixa o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou Emergência de Saúde Pública de

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junho 23, 2020
COVID-19 e pandemia

As Faces sem Máscaras da Pandemia

AS FACES SEM MÁSCARAS DA PANDEMIA Por Sílvio Lins de Albuquerque Procurador do Município do Recife e advogado Parecia uma comum manhã de sábado, ainda na primeira quinzena de março, assistindo aula na pós-graduação, recebo ligação e já ali convocado para iniciar a elaboração de atos normativos que inaugurariam uma série de normas pertinentes às situações da saúde pública do Recife imposta pelo novo coronavírus. Esse inimigo invisível, sem deixar

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junho 16, 2020
COVID-19 e pandemia

COVID-19 e os Impactos nos Contratos Administrativos de Serviços Terceirizados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

COVID-19 E OS IMPACTOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Por João Luiz Domingues Introdução: Desde 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia[1] do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), em virtude da rápida difusão do vírus por vários países. O COVID-19 traz impactos na saúde e economia mundial e demandam ações e

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junho 6, 2020
COVID-19 e pandemia

Inteligência da MPV 961/2020 e da EMC nº 106/2020 e providências a serem tomadas

Inteligência da MPV 961/2020 e da EMC nº 106/2020 e providências a serem tomadas A CÂMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00012/2020/CNMLC/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: Padronização das Minutas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da Covid-19. Alterações decorrentes da edição da Medida Provisória nº

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maio 28, 2020
COVID-19 e pandemia

CNJ Recomendação 66/2020

CNJ recomenda deferência para com as escolhas dos gestores de saúde como critério para a solução de demandas A Recomendação n.º 66, de 13 de maio de 2020, “recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19”. Destacamos o art. 3º recomenda a

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maio 18, 2020
COVID-19 e pandemia

Plano de Retomada dos Órgãos e Entidades Públicas Pós-Crise COVID-19

PLANO DE RETOMADA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PÓS-CRISE COVID-19 Por Rodrigo Pironti Aguirre De Castro e Tatiana Camarão Em razão da situação de pandemia declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19), o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência

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maio 12, 2020
Controle externo e tribunais

TCE/RO – Orientação para a Realização de Pagamento Antecipado

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ORIENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO NOTA TÉCNICA N. 04-SGCE-2020 Dados os últimos acontecimentos atrelados à crise causada pelo surto de COVID-19 no mundo, muitas empresas fornecedoras de materiais essenciais ao sistema público de saúde têm imposto a forma de pagamento antecipado como condição para a remessa da mercadoria. Muitas são as razões mercadológicas que escoram esse comportamento e o fato é

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abril 27, 2020
COVID-19 e pandemia

Entre a política e a politicagem

Entre a política e a politicagem Por Igor Pereira Pinheiro – Promotor de Justiça do MPCE A pandemia Covid-19 causou uma verdadeira revolução no cenário nacional, cujas consequências ainda são incertas. Até lá, as mais diversas instâncias governamentais devem continuar trabalhando para tentar minimizar os efeitos econômicos e, principalmente, os sociais que decorrem da crise financeira que já atinge as classes mais vulneráveis. Esse contexto, aliás, foi o que me motivou a

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abril 16, 2020
COVID-19 e pandemia

Medida Provisória Nº 936, de 1º de abril de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro

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abril 2, 2020
COVID-19 e pandemia

Dispensa para aquisição de bens e insumos de saúde no combate ao COVID-19

Dispensa para aquisição de bens e insumos de saúde no combate ao COVID-19 A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00014/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA. CORONAVÍRUS. ART. 4º, DA LEI Nº 13.979 DE FEVEREIRO DE 2020. Aquisição de

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março 29, 2020